Decreto-Lei n.º 92/2014

O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas.

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/06/11700/0331103320.pdf

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