Alterações à fórmula de cálculo da classificação para acesso ao ensino superior
MINISTÉRIOS DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA E DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL


Portaria n.º 59-C/2014

de 7 de março



A Portaria n.º 74 -A/2013, de 15 de fevereiro, estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, que ofereçam o nível secundário de educação, e em escolas profissionais.
(…)

Artigo 1.º

Alteração da Portaria n.º 74 -A/2013, de 15 de fevereiro
É alterado o artigo 29.º da Portaria n.º 74 -A/2013, de 15 de fevereiro, que passa a ter a seguinte redação:
(…)
“Artigo 29.º
(…)
5 — Para os alunos abrangidos pelo disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto -Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, alterado pelo Decreto–Lei n.º 91/2013, de 10 de julho, que no ano letivo de 2013 -2014 concluam um curso profissional, a CFCEPE é, segundo a opção do aluno:
a) O valor resultante da expressão (7CF+3M)/10, aplicando -se o previsto nos n.os 1 e 2 do presente artigo;
b) O valor resultante da expressão (8CF+2P)/10, aplicando -se o previsto nos n.os 3 e 4 do presente artigo.”
(…)



https://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/04701/0000300003.pdf

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