Concurso extraordinário — Decreto-Lei n.º 7/2013

Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 7/2013, que regulamenta um concurso externo
extraordinário com vista à entrada de novos docentes na carreira que satisfaçam as necessidades reais e permanentes do sistema educativo apuradas por grupo de recrutamento.

Destacam-se alguns artigos:

Artigo 2.º
Requisitos de admissão
1 – Podem ser opositores ao concurso os candidatos que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos de
admissão:
a) Exercício efetivo de funções docentes com qualificação profissional, em pelo menos 365 dias, nos três anos letivos imediatamente anteriores ao da data de abertura do presente concurso, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo decorrente da aplicação do Decreto -Lei n.º 35/2007, de 15 de fevereiro, e do Decreto -Lei n.º 20/2006, de 31 de janeiro;
b) Preencher os requisitos previstos no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 139 -A/90, de 28 de abril, doravante designado abreviadamente por ECD;
c) Ter obtido avaliação de desempenho com menção qualitativa não inferior a «Bom», nos anos a que se refere a alínea a), desde que o tempo de serviço devesse ser obrigatoriamente avaliado nos termos da legislação ao tempo aplicável.
2 – Aos candidatos que se apresentem ao concurso previsto no presente diploma não é aplicado o n.º 7 do
artigo 2.º do ECD.

Artigo 5.º
Âmbito das candidaturas
1 – Os candidatos ao concurso regulado pelo presente diploma são obrigados, a concorrer, no mínimo, a todas as vagas de um dos quadros de zona pedagógica referidas no artigo anterior, correspondentes aos grupos de recrutamento a que são opositores.

Artigo 7.º
Apresentação ao concurso interno
1 – Os docentes colocados ao abrigo do presente diploma são obrigados, para efeitos de colocação em quadro de agrupamento ou de escola não agrupada, a serem opositores na qualidade de docentes de carreira de quadro de zona pedagógica no primeiro concurso interno a ser realizado após a entrada em vigor do presente diploma, previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 132/2012,
de 27 de junho.
2 – Os docentes abrangidos pelo disposto no número anterior, concorrem ao concurso interno numa prioridade seguinte à última prioridade estabelecida na alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.

Consulte todo o documento em http://dre.pt/pdf1sdip/2013/01/01200/0034900351.pdf

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