O Decreto-lei que regula o apoio do Estado aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e a portaria que regulamenta as regras a que obedece o financiamento público dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contrato de associação, estão disponíveis para consulta.
O decreto-lei n.º 138-C/2010 de 28 de Dezembro de 2010 permite a avaliação e renegociação dos contratos.
Com estes diplomas fica estabelecido que:
  • A renovação dos contratos deixa de ser automática, passando a fazer-se mediante a verificação da insuficiência da rede pública e acordo entre as partes;
  • O número de turmas a subsidiar é objecto de ajustamento anual;
  • A partir de Janeiro de 2011 o financiamento das escolas é efectuado com base em regras claras e equitativas;
  • No próximo ano lectivo o subsídio anual por turma é de €80 080.
O novo modelo dos contratos de associação corresponde a uma gestão equilibrada dos recursos financeiros, indispensável à consolidação das contas públicas.
Saiba mais em:
  • Decreto-lei n.º 138-C/2010, de 29 de Dezembro [PDF]
  • Portaria n.º 1324-A/2010, de 29 de Dezembro  [PDF]
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