Portaria n.º 1315/2009. D.R. n.º 204,

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece os valores máximos das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência para efeitos de determinação dos montantes do subsídio de educação especial
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