O Estatuto do Aluno do Ensino Não Superior encontra-se regulemantado pela Lei n.º 3/2008, subsidiariamente complementada  pelo Despacho n.º 30265/2008. Anteriormente, vigorava a Lei n.º 30/2002.

Essencialmente, há a destacar o novo regime de faltas e algumas alterações de natureza disciplinar. 


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