Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de Fevereiro
As alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, ao regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, assim como a reformulação organizativa dos grupos de recrude 10 de Fevereiro, constituem alguns dos eixos da acção governativa na área da educação, orientada para a obtenção de padrões mais elevados de racionalidade
e eficiência na gestão dos recursos humanos afectos ao sistema educativo, assim como para a melhoria das condições de estabilidade na vida das escolas. 
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