Lei n.º 77/2009. D.R. n.º 156, Série I de 2009-08-13

Assembleia da República

Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância em 1975 e 1976

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