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Mês

Agosto 2009

Lei n.º 77/2009

Lei n.º 77/2009. D.R. n.º 156, Série I de 2009-08-13

Assembleia da República

Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância em 1975 e 1976

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Programa de Psicopatologia

Lei n.º 60/2009

Assembleia da República
Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar

Concurso de Professores 2009

Já foram publicadas, no site da DGRHE, as listas de colocação e não colocação de Professores respeitantes ao concurso de 2009.

Portaria n.º 841/2009

Ministério da Educação
Estabelece as regras para que os docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário providos em lugar de quadro que exerçam funções docentes em estabelecimento de educação ou de ensino públicos, na dependência do Ministério da Educação, possam beneficiar de equiparação a bolseiro

Programa de Área de Estudo da Comunidade

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Lei n.º 85/2009

Publicada a lei que institui a escolaridade obrigatória de 12 anos: 
Assembleia da República
Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade

Portaria n.º 835/2009

Ministério da Educação
Cria a Escola Móvel, na dependência orgânica da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (DGIDC)

Portaria n.º 967/2009

Ministério da Educação
Aprova a regulamentação do reconhecimento das qualificações dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário previsto na Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, e na Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, transpostas para a ordem jurídica interna através da Lei n.º 9/2009, de 4 de Março

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