Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

Artigo 1.º 

Obrigação de respeitar os direitos do homem (1) As Altas Partes Contratantes reconhecem a qualquer pessoa dependendo da sua jurisdição os direitos e liberdades definidos no título I da presente Convenção.

 

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