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Mês

Novembro 2008

Declaração Sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas

A Assembleia Geral,

Reafirmando que um dos propósitos básicos das Nações Unidas proclamados na Carta é o desenvolvimento e o estímulo ao respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais de todos, sem discriminação alguma por motivos de raça, sem idioma ou religião.

Reafirmando a fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana, na igualdade de direitos dos homens e das mulheres e das nações grandes e pequenas.

Desejando promover a realização dos princípios enunciados na Carta, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, na Convenção Para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio, na Convenção Internacional Sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, na Pacto Internacional Sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais, na Declaração Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Baseadas em Religião ou Crença e na Convenção Sobre os Direitos da Criança, assim como em outros instrumentos internacionais pertinentes aprovados em nível mundial ou regional e os celebrados entre diversos Estados-membros das Nações Unidas.

Inspirada nas disposições da Artigo 27 do Pacto Internacional Sobre os Direitos Civis e Políticos relativas aos direitos das pessoas pertencentes a minorias étnicas, religiosas e linguísticas contribuem para a estabilidade política e social dos Estados em que vivem.

Sublinhando que a promoção e a realização constantes dos direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais ou étnicas, religiosas ou linguísticas, como parte integrante do desenvolvimento da sociedade em seu conjunto e dentro de um marco democrático baseado no estado de direito, contribuiriam para o fortalecimento da amizade e da cooperação entre os povos e os Estados.

Considerando que as Nações Unidas têm um importante papel a desempenhar no que diz respeito a protecção das minorias.

Tendo em conta que o trabalho realizado até esta data dentro do sistema das Nações Unidas, em particular pela Comissão dos Direitos Humanos e pela Subcomissão Para Prevenção de Discriminações e Protecção das Minorias, bem como pelos órgãos estabelecidos em conformidade com os Pactos Internacionais de direitos humanos relativos a promoção e protecção das pessoas pertencentes a minorias nacionais ou étnicas, religiosas e linguísticas.

Reconhecendo a necessidade de se aplicarem ainda mais eficientemente os instrumentos internacionais sobre os direitos humanos no que diz respeito aos direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais ou étnicas, religiosas e linguísticas.

 

Proclama a presente Declaração Sobre os Direitos de Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas.

 

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Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Os Estados Partes na presente Convenção,

 

Considerando que a Carta das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos dos homens e das mulheres;

 

Considerando que a Declaração Universal dos Direitos do Homem afirma o princípio da não discriminação e proclama que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos e que cada pessoa pode prevalecer-se de todos os direitos e de todas as liberdades aí enunciados, sem distinção alguma, nomeadamente de sexo;

 

Considerando que os Estados Partes nos pactos internacionais sobre direitos do homem têm a obrigação de assegurar a igualdade de direitos dos homens e das mulheres no exercício de todos os direitos económicos, sociais, culturais, civis e políticos;

 

Considerando as convenções internacionais concluídas sob a égide da Organização das Nações Unidas e das instituições especializadas com vista a promover a igualdade de direitos dos homens e das mulheres;

 

Considerando igualmente as resoluções, declarações e recomendações adoptadas pela Organização das Nações Unidas e pelas instituições especializadas com vista a promover a igualdade de direitos dos homens e das mulheres;

 

Preocupados, no entanto, por constatarem que, apesar destes diversos instrumentos, as mulheres continuam a ser objecto de importantes discriminações;

 

Lembrando que a discriminação contra as mulheres viola os princípios da igualdade de direitos e do respeito da dignidade humana, que dificulta a participação das mulheres, nas mesmas condições que os homens, na vida política, social, económica e cultural do seu país, que cria obstáculos ao crescimento do bem-estar da sociedade e da família e que impede as mulheres de servirem o seu país e a Humanidade em toda a medida das suas possibilidades;

 

Preocupados pelo facto de que em situações de pobreza as mulheres têm um acesso mínimo à alimentação, aos serviços médicos, à educação, à formação e às possibilidades de emprego e à satisfação de outras necessidades;

 

Convencidos de que a instauração da nova ordem económica internacional baseada na equidade e na justiça contribuirá de forma significativa para promover a igualdade entre os homens e as mulheres;

 

Sublinhando que a eliminação do apartheid, de todas as formas de racismo, de discriminação racial, de colonialismo, de neocolonialismo, de agressão, de ocupação e dominação estrangeiras e de ingerência nos assuntos internos dos Estados é indispensável ao pleno gozo dos seus direitos pelos homens e pelas mulheres;

 

Afirmando que o reforço da paz e da segurança internacionais, o abrandamento da tensão internacional, a cooperação entre todos os Estados, sejam quais forem os seus sistemas sociais e económicos, o desarmamento geral e completo, em particular o desarmamento nuclear sob contrôle internacional estrito e eficaz, a afirmação dos princípios da justiça, da igualdade e da vantagem mútua nas relações entre países e a realização do direito dos povos sujeitos a dominação estrangeira e colonial e a ocupação estrangeira à autodeterminação e à independência, assim como o respeito da soberania nacional e da integridade territorial, favorecerão o progresso social e o desenvolvimento e contribuirão em consequência para a realização da plena igualdade entre os homens e as mulheres;

 

Convencidos de que o desenvolvimento pleno de um país, o bem-estar do mundo e a causa da paz necessitam da máxima participação das mulheres, em igualdade com os homens, em todos os domínios;

 

Tomando em consideração a importância da contribuição das mulheres para o bem-estar da família e o progresso da sociedade, que até agora não foi plenamente reconhecida, a importância social da maternidade e do papel de ambos os pais na família e na educação das crianças, e conscientes de que o papel das mulheres na procriação não deve ser uma causa de discriminação, mas de que a educação das crianças exige a partilha das responsabilidades entre os homens, as mulheres e a sociedade no seu conjunto;

 

Conscientes de que é necessária uma mudança no papel tradicional dos homens, tal como no papel das mulheres na família e na sociedade, se se quer alcançar uma real igualdade dos homens e das mulheres;

 

Resolvidos a pôr em prática os princípios enunciados na Declaração sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres e, com tal objectivo, a adoptar as medidas necessárias à supressão desta discriminação sob todas as suas formas e em todas as suas manifestações.

 

Acordam no seguinte:

 

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Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

I. Resumo 

 

A Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência constitui um marco histórico na garantia e promoção dos direitos humanos de todos os cidadãos e  em particular das Pessoas com Deficiência. 

 

A adopção de uma Convenção sobre direitos humanos no início deste século resultou do consenso generalizado da comunidade internacional (Governos, ongs e cidadãos)  sobre a necessidade de garantir efectivamente o respeito pela integridade, dignidade e liberdade individual das pessoas com deficiência e de reforçar a proibição da discriminação destes cidadãos  através de leis, políticas e programas que atendam especificamente às suas características  e  promovam a sua participação na sociedade. 

 

A Convenção reafirma os princípios universais ( dignidade, integralidade, igualdade e não discriminação) em que se baseia e define as obrigações gerais dos Governos relativas à  integração das várias dimensões da deficiência nas suas política, bem como as obrigações específicas relativas à sensibilização da sociedade para a deficiência, ao combate aos estereótipos e à valorização das pessoas com deficiência. 

Com o objectivo de garantir eficazmente os direitos das pessoas com deficiência , é instituído um sistema de monitorização internacional da aplicação da Convenção, através da criação do Comité  dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no âmbito das Nações Unidas. 

A Convenção integra também o Protocolo Facultativo anexo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência que reconhece, de forma inovadora, o direito de os  indivíduos ou grupo de indivíduos apresentarem queixas individuais ao Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência. 

Portugal subscreve integralmente a abordagem dos direitos humanos das pessoas com deficiência defendida pela Convenção e participou activamente na negociação multilateral da Convenção, quer ao nível das Nações Unidas quer ao nível da União Europeia. As associações das pessoas com deficiência e suas famílias participaram também nesta negociação através da suas representantes europeias e internacionais. 

Portugal assinou a Convenção no dia 30 de Março de 2007, na sede das Nações Unidas em Nova York e a assinatura da Convenção iniciaram-se os trabalhos legislativos relativos à sua ratificação de acordo com o procedimento legislativo constitucionalmente  previsto. Portugal foi dos primeiros países a traduzir a Convenção.  

 

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Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

Artigo 1.º 

Obrigação de respeitar os direitos do homem (1) As Altas Partes Contratantes reconhecem a qualquer pessoa dependendo da sua jurisdição os direitos e liberdades definidos no título I da presente Convenção.

 

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Convenção sobre os Direitos das Crianças

Adoptada pela Assembleia Geral nas Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989 e ratificada por Portugal em 21 de Setembro de 1990.

 

PREÂMBULO

Os Estados Partes na presente Convenção, 

Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados pela Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui  o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo; 

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O tal texto

Colegas,

Suponho que todos se sintam sensibilizados por sentirem que, no passado Sábado, fizeram parte de “algo maior”, que fizeram parte da história…

Pois na história, por maior e mais significativa que tenha sido a manifestação, é onde todos e cada um dos 120 000 irá ficar se, chegados às escolas, nada fizerem para mudar as coisas.

Sei que muitos se sentiram desiludidos com as consequências práticas da primeira manifestação e que muitos temem a repetição do mesmo com esta segunda manifestação. Alguns sentem-se desiludidos, ou mesmo ultrajados, com as declarações da Sr.ª ministra da Educação na televisão…Seremos assim tão ingénuos que estávamos à espera que ela viesse às televisões pedir desculpa, dizer que se tinha enganado e que se iria empenhar, connosco, no combate aos verdadeiros males do nosso ensino?! Não me façam rir!

Porque não há-de a ministra se sentir segura, se ela sabe que 90% dos professores que aos Sábados vêm gritar para as ruas chegam às escolas, na segunda-feira seguinte, e continuam a colaborar na política das aparências…

Ela conta com o nosso medo, conta com a nossa inércia, conta com o nosso “seguidismo”…Não lhe interessa resolver nada do que está mal, interessa-lhe apenas a nossa colaboração. E ela sabe que a está a ter em centenas de escolas, as mesmas de onde vieram muitos dos 120 000. A esse medo chama-se CONIVÊNCIA!

Sejamos honestos! Em causa não está a avaliação, mas TUDO o resto. Toda a política da aparência que está a conduzir o sistema de ensino público português para o mesmo caminho que o nosso famigerado sistema nacional de saúde.

Quem, de entre nós, tendo um pouco de dinheiro, não prefere recorrer a uma clínica privada do que perder horas num centro de saúde ou num hospital público?! Pois o mesmo irá acontecer ao sistema de ensino público português, caso não nos revoltemos contra esta política que, perante as dificuldades, cede.

No futuro, e o futuro é daqui a dois ou três anos, no sistema de ensino público ficarão apenas os que forem incapazes de fugir para o privado: professores e alunos.

Os meninos estão a ter maus resultados a Matemática? Não faz mal, baixa-se o nível de exigência dos exames. Os meninos ficam retidos no final do ano? Não faz mal, inventam-se dezenas de “planos” e de “justificações” e o pessoal, só para não ter que preencher a papelada, continua a “engolir sapos” e a passar os meninos todos no final de cada ano.

É necessário passar a imagem, para a opinião pública, que o governo está muito preocupado com os problemas do ensino? Inventa-se uma “avaliação burocrática de docentes” e a malta colabora, com medo, e vamos para casa todos contentes com o “Bom”…

O sistema público de ensino está a ruir a cada ano e em vez de enfrentarmos os problemas de frente e assumir o que está mal, incluindo o que está errado dentro da classe docente, continuamos a colaborar com o “sistema”…Ou seja, o “Titanic” afunda-se, mas nós continuamos a dançar ao som da orquestra…
Pois bem, se houver alguém que acredite que este sistema de avaliação vai melhorar o nosso sistema de ensino, que entregue os objectivos pessoais.

Se houver alguém que acredita que os professores que se esforçam, que sempre se esforçaram, vão ser “premiados”, que entregue os objectivos pessoais.

Se alguém acredita que os nossos colegas que sempre fizeram do ensino a sua “segunda profissão” e se gabam de usar indiscriminadamente os 102 irão ser penalizados, que entregue os objectivos pessoais.

Se alguém acredita que este processo nos irá ajudar a melhorar os nossos métodos de ensino e a ser melhores professores, que entregue os objectivos pessoais.

Se alguém acredita que este processo irá permitir detectar os nossos erros e corrigi-los, beneficiando indirectamente os nossos alunos, que entregue os objectivos pessoais.
Mas NÃO ENTREGUEM OS OBJECTIVOS POR MEDO! Não cedam à chantagem do medo e às ameaças da ministra. Todos temos muito a perder, mas há coisas que não têm preço…Uma delas é a nossa dignidade profissional.

Nós somos professores e, na nossa profissão, todos os dias somos confrontados com ameaças directas à nossa autoridade. Quando não temos mais argumentos para convencer os nossos alunos pela razão, o que é que fazemos?! Ameaçamos! É a última arma que resta, quando faltam mais argumentos…Sabemos bem como é!

Pois bem, temos uma ministra que, há muito, desistiu de nos convencer pela razão, pois nós bem sabemos da hipocrisia desta pseudo-avaliação. Que lhe resta? A ameaça…Como não pode mandar os professores para a “rua” com uma falta disciplinar, ameaça-nos com a não progressão na carreira. E nós? Nós, pelos vistos, cedemos com um sorriso nos lábios…
Seremos assim tão ingénuos que pensamos que, se alinharmos no “esquema” e entregarmos os objectivos, nada nos irá acontecer?!

Seremos tão ingénuos ao ponto de pensar que, se alinharmos com o “sistema”, o nosso emprego estará assegurado para sempre?

Será que as pessoas não compreenderam que os tempos mudaram e que já não há certezas no que toca a um emprego para toda a vida, nem mesmo para quem trabalha para o Estado?

ACORDEM e olhem à vossa volta…Estamos a entrar numa das piores crises financeiras que o mundo ocidental já conheceu… Alguém acredita que o seu emprego estará seguro indefinidamente só por não contrariar o “chefe”?! Os tempos mudaram e não voltam atrás, nem mesmo para quem é funcionário público.

A escola de Silves está cheia de pessoas normais, não de super-heróis. As pessoas que estão a boicotar a avaliação na minha escola são pessoas honestas e cumpridoras da lei. Pagam impostos e não têm cadastro criminal. Não são loucas, nem irresponsáveis e, por isso, também têm medo.

Estão habituadas a ensinar aos seus alunos e filhos a cumprir as leis. Mas sabem que antes de qualquer lei, está a lealdade e a rectidão perante as nossas mais profundas convicções.

Os professores de Silves também têm medo das repercussões que este acto de resistência pode ter nas suas carreiras, sobretudo os corajosos avaliadores que arriscam, talvez, um processo disciplinar. De onde lhes vem a coragem? De saber que pior que ter medo de não cumprir esta avaliação, é o medo de olharmos para o espelho e termos vergonha de não termos defendido a nossa dignidade profissional e os nossos alunos.

É disso que se trata, de defender a dignidade do nosso sistema de ensino. É daí que nos vem a força, das nossas convicções…Como poderíamos olhar de frente, olhos nos olhos, os nossos alunos se cedêssemos na luta pelos nossos ideais?

A ministra ameaça-nos como “meninos mal comportados” e nós claudicamos? Em Silves, não!
Não sigam o exemplo dos professores do Agrupamento Vertical de Escolas Dr. Garcia Domingues de Silves, sigam a vossa consciência. E se, perante ela, se sentirem bem em entregar os objectivos pessoais, entreguem-nos!

Nós, perante o medo, continuamos a RESISTIR! E desde que o começámos a fazer que dormimos melhor e que temos um outro sorriso…Estamos bem com a nossa consciência e isso não tem preço.

Desde que resisto, que sou MAIS FELIZ! Os meus alunos agradecem…

Pedro Nuno Teixeira Santos, BI 10081573, professor QZP do grupo 230 no Agrupamento Vertical de Escolas Dr. Garcia Domingues (Silves)

(NOTA: se alguém me quiser instaurar um processo disciplinar na sequência deste texto, agradeço o envio de um e-mail e eu envio na resposta, e com agrado, o resto dos meus dados pessoais)

Carta à DREL

Exma. Senhora

Directora Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo

Maria , Professora Titular do Quadro de Escola da Escola Secundária x, em Lisboa, grupo 330, nomeada avaliadora, por delegação de competências, perante os esclarecimentos ontem dados pela Senhora Ministra da Educação, ao Canal “SIC Notícias”, sobre a avaliação de Professores, vem solicitar informações sobre os seguintes pontos:

Enquanto avaliadora

A requerente tem sete avaliandos, distribuídos por dois grupos de docência. Já todos entregaram os respectivos anuais. Se os Professores têm apenas que entregar “duas folhinhas com os objectivos”, como qualquer funcionário de uma qualquer empresa, pretende a requerente saber se deverá suspender todas as actividades subsequentes, nomeadamente:

As sete reuniões com os sete avaliandos, para discussão dos objectivos individuais com o Conselho Executivo;
A marcação das sete observações de aula previstas para o primeiro período;
A marcação das sete reuniões para análise e discussão dos respectivos planos de aula.
A análise crítica dos sete planos de aula para verificação sobre se enformam o espírito de:
· O Projecto Educativo;
· O Plano Anual de Actividades;
· Os programas das respectivas disciplinas e níveis de escolaridade (em média dois por avaliando, alguns dos quais a requerente nunca leccionou, o que perfaz, em média 14 conteúdos programáticos diferentes);
· A Planificação Anual das respectivas disciplinas e níveis;
· A Planificação Trimestral das respectivas disciplinas e níveis;
· A Planificação das Unidades didácticas das respectivas disciplinas e níveis;
A marcação das sete reuniões subsequentes, para discussão dos resultados da observação das respectivas aulas.

Enquanto avaliada

A requerente já discutiu os seus Objectivos individuais com
· A Avaliadora
· A Avaliadora e o Conselho Executivo.
·
Deverá, agora, suspender:
· A elaboração escrita entrega do Plano de Aula assistida?
· A entrega do mesmo?
· A assistência da aula?
· A elaboração do Portfólio de onde constam:
1. O Projecto Educativo da escola;
2. O Plano Anual de Actividades;
3. Os programas das disciplinas e níveis que lecciona:
4. A Planificação Anual das disciplinas e níveis que lecciona;
5. A Planificação Trimestral das disciplinas e níveis que lecciona;
6. A Planificação das Unidades didácticas das disciplinas e níveis que lecciona;
7. As grelhas de avaliação por que vai ser avaliada;
8. A redacção da reflexão crítica de todas as aulas que deu até ao momento;
9. A redacção da reflexão crítica de todas as leituras que fez até ao momento,
10. A análise dos resultados anteriores dos alunos, para verificação do cumprimento da taxa final de sucesso escolar.
11. Não constam as taxas de abandono escolar, por terem sido consideradas desprezíveis nesta Escola?
· Obviamente, a reunião marcada para discussão da observação da aula assistida?

Mais se solicitam esclarecimentos sobre
Se esta suspensão tem efeitos apenas para o presente período lectivo ou para todo o ano;
A verificar-se ao longo do ano, como deverá a requerente proceder
À avaliação dos sete avaliandos;
Á sua própria avaliação.

Com os melhores cumprimentos,”

Constituição da República Portuguesa

PREÂMBULO

A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista.

 

Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa.

 

A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os legítimos representantes do povo reúnem-se para elaborar uma Constituição que corresponde às aspirações do país.

 

A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno.

 

A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 2 de Abril de 1976, aprova e decreta a seguinte Constituição da República Portuguesa:

 

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Declaração Universal dos Direitos Humanos

PREÂMBULO

Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo;

 

Considerando que o desconhecimento e o desprezo dos direitos do homem conduziram a actos de barbárie que revoltam a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os seres humanos sejam livres de falar e de crer, libertos do terror e da miséria, foi proclamado como a mais alta inspiração do homem;

 

Considerando que é essencial a protecção dos direitos do homem através de um regime de direito, para que o homem não seja compelido, em supremo recurso, à revolta contra a tirania e a opressão;

 

Considerando que é essencial encorajar o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações;

 

Considerando que, na Carta, os povos das Nações Unidas proclamam, de novo, a sua fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana, na igualdade de direitos dos homens e das mulheres e se declararam resolvidos a favorecer o progresso social e a instaurar melhores condições de vida dentro de uma liberdade mais ampla;

 

Considerando que os Estados membros se comprometeram a promover, em cooperação com a Organização das Nações Unidas, o respeito universal e efectivo dos direitos do homem e das liberdades fundamentais;

 

Considerando que uma concepção comum destes direitos e liberdades é da mais alta importância para dar plena satisfação a tal compromisso:

 

A ASSEMBLEIA GERAL

Proclama a presente Declaração Universal dos Direitos do Homem como ideal comum a atingir por todos os povos e todas as nações, a fim de que todos os indivíduos e todos os órgãos da sociedade, tendo-a constantemente no espírito, se esforcem, pelo ensino e pela educação, por desenvolver o respeito desses direitos e liberdades e por promover, por medidas progressivas de ordem nacional e internacional, o seu reconhecimento e a sua aplicação universais e efectivos tanto entre as populações dos próprios Estados membros como entre as dos territórios colocados sob a sua jurisdição.

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